Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-08 | Final: 1828-02-14 
Local: Coimbra 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 13p; anexos: 18p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D634 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições

Comissão de Fazenda 
Autor: Junta da Fazenda da Universidade de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 8 de Fevereiro da Junta da Fazenda da Universidade de Coimbra, no qual, referindo que as receitas da universidade, "e das administrações anexas," não lhe permitem fazer face, tanto às despesas correntes de funcionamento como aos encargos resultantes de "muitas dívidas aliás sagradas e de rigorosa justiça", e muito menos à exigência da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, sob a ameaça de penhora de todos os bens e rendimentos da universidade, para o "pronto pagamento de uma enorme quantia," devida "pela coleta dos bens eclesiásticos e da Coroa até ao fim do ano de 1827", pede à Câmara dos Deputados uma de duas coisas: ou que declare "por uma interpretação autêntica que o Decreto de 24 de Outubro de 1796 não compreende na sua disposição a Universidade" ou conceder a este Estabelecimento subsídios suficientes para pagar esta e as demais dívidas e o défice de suas receitas, visto que sem alguma destas duas providências, não pode absolutamente subsistir este Estabelecimento público, mantido pela Carta constitucional e necessário ao bem do estudo."

Este Requerimento foi apresentado na sessão de 14 de fevereiro (ver Diário da Câmara n.º 34, de 14-02-1828) e teve despacho para ser levado "Á Comissão da Fazenda".

Teve parecer da Comissão de Fazenda no qual a comissão pede que a mesma representação seja remetida ao Ministro da Fazenda, a fim de melhor informar sobre os factos que nela se referem. Este Parecer está datado de 22 de Fevereiro de 1828 e assinado pelos membros da comissão, a saber: Filipe Ferreira de Araújo e Castro, Manuel Gonçalves de Miranda, Francisco António de Campos, Francisco de Paula Travassos (Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 45, de 6-03-1828).

Teve ainda outro Parecer da Comissão da Fazenda, com o n.º 196, em 10 de março de 1828, no qual está incluso o Projecto de lei que visa a resolução exposta pelo requerente. Assinaram os membros da comissão a saber: José Xavier Mouzinho da Silveira, Manuel Gonçalves de Miranda, Manuel Alves do Rio, Francisco de Paula Travassos, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Francisco António de Campos (ver o Diário da Câmara n.º 49, de 11-03-1828). 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 79; 
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